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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 24
Ano: 2025
Súmula:

Designa novos integrantes para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências

Observações:

Revoga o Decreto nº 005/2025, de 06 de fevereiro de 2025

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº24/2025
 
   
   
   
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