LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 5 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Designa novos integrantes para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências |
Observações: | Revoga Decreto nº 118/2024, de 18 de dezembro de 2024; Revogado pelo Decreto nº24/2025 |
ANEXOS | |
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