Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 3
Ano: 2025
Súmula:

Regulamenta Cobrança de Preço Público

Observações:

Revoga o Decreto nº021/2024, de 05 de Março de 2024

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº3/2025
 
   
   
   
VOLTAR