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Emissão de Atestado de Capacidade Técnica

Município de Perobal – Secretaria de Administração

1. Objetivo
Padronizar o processo de emissão de Atestado de Capacidade Técnica, assegurando clareza, agilidade e legalidade na solicitação por pessoas jurídicas.

2. Abrangência
Este procedimento aplica-se a todas as solicitações protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município de Perobal.

3. Responsável
Secretaria Municipal de Administração

4. Documentação Necessária
O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

• a) Requerimento de Emissão de Atestado de Capacidade Técnica (adequado à necessidade da pessoa jurídica) – Anexo I
• b) Cartão do CNPJ da empresa solicitante
• c) Cópias das notas fiscais que comprovem fornecimento/prestação de serviços, se o vínculo tiver ocorrido de forma direta
• d) Indicação do contrato relacionado ao objeto da solicitação (nº e descrição)

5. Procedimento

6. Prazo
O prazo para emissão é de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da documentação completa pela Secretaria de Administração.

7. Observações

• O modelo de requerimento deve ser ajustado conforme o objeto e tipo de vínculo com a Administração Pública.
  
  A falta de algum documento poderá interromper o prazo de análise.
  
  Ficha em anexo.